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Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS

17/11/2026

Empresas perdem primeira rodada na Justiça contra inclusão de IBS e CBS na base do ICMS

As empresas que foram à Justiça para evitar que o IBS e a CBS entrem na base de cálculo do ICMS saíram atrás nesta primeira rodada. Levantamento da empresa de tecnologia jurídica JUIT identificou 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro de 2026, e 70% delas foram favoráveis aos estados.

A disputa nasce da transição da Reforma Tributária. A partir de 2027, IBS e CBS começam a substituir gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins, e os dois sistemas passam a conviver. As empresas sustentam que os novos tributos não devem compor a base do imposto estadual, o que reduziria o valor a recolher. Os estados argumentam que eles integram o valor da operação e, por isso, entram no cálculo.

Maioria das decisões não analisou o mérito

Boa parte das decisões favoráveis aos estados não chegou a examinar a legalidade da inclusão. Muitas entenderam que não havia urgência para medidas provisórias, já que a cobrança só começa em 2027. Entre as cinco sentenças que analisaram o mérito, quatro foram favoráveis aos contribuintes, o que mostra que ainda não existe posição judicial consolidada.

Em São Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos de dez decisões que permitiam excluir IBS e CBS do cálculo do ICMS a partir de 2027. A suspensão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado, que alegou risco à arrecadação. A Fazenda paulista estima perda de R$ 10,2 bilhões em 2027.

O que está em discussão

A Lei Complementar 214/2025 determina que os novos tributos não integram as próprias bases de cálculo, mas não traz regra igualmente explícita sobre a relação com o ICMS. Para os contribuintes, IBS e CBS são calculados por fora e não deveriam compor o valor usado no cálculo do imposto estadual. Os fiscos defendem que a base do ICMS é o valor total da operação, incluídos os encargos suportados pelo comprador.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirma que excluir os novos tributos exigiria previsão legal específica e diferencia o caso da decisão do STF que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, conhecida como tese do século.

Riscos de recorrer antes da definição

Uma decisão provisória pode ser suspensa ou revogada. Se a empresa deixar de recolher o imposto e perder a ação, terá de pagar o tributo com os acréscimos legais. Mesmo com decisão favorável, pode haver dificuldade para reaver valores já repassados ao consumidor ou a outro integrante da cadeia.

O depósito judicial permite discutir a cobrança mantendo os valores garantidos, mas envolve risco financeiro, já que o montante pode não ser recuperado em caso de derrota. Enquanto os tribunais superiores não se posicionarem, a controvérsia seguirá em aberto.

Fonte: Com informações de Contábeis

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