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Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?

16/11/2026

Inclusão de pessoas com deficiência: cumprir a cota é suficiente para evitar problemas trabalhistas?

A contratação de pessoas com deficiência é obrigação legal para empresas com 100 ou mais empregados, mas cumprir o percentual previsto em lei não encerra as responsabilidades do empregador. A legislação cobra também condições efetivas de trabalho, e a fiscalização tem olhado para além do número de contratados.

Como funciona o percentual da Lei de Cotas

A Lei 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS. O percentual sobe conforme o tamanho do quadro: 2% para quem tem de 100 a 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% a partir de 1.001.

Cota preenchida não significa conformidade

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) exige igualdade de oportunidades, acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. A contratação, portanto, é o ponto de partida e não a conclusão do processo.

O que a fiscalização observa

O Ministério do Trabalho e Emprego avalia as condições de trabalho oferecidas, a acessibilidade do ambiente e a existência de práticas discriminatórias, e não apenas a quantidade de contratações. Em 2023, foram 9.722 fiscalizações sobre o tema, que geraram 5.451 autos de infração. No mesmo ano, somente 53% das vagas reservadas estavam preenchidas.

A dispensa de trabalhadores contratados pela cota também tem limite. Pelo artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, o desligamento só pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.

Documentação exige análise além do diagnóstico

As Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026, publicadas pelo MTE em outubro de 2026, tratam de diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para fins da Lei de Cotas. O diagnóstico isolado não comprova a condição de pessoa com deficiência, pois a análise leva em conta impedimentos de longo prazo, limitações e restrições à participação social. Documentos que trazem apenas o diagnóstico ou o código CID podem não ser aceitos.

O que as empresas devem revisar

Entre as medidas recomendadas estão tornar os processos seletivos acessíveis, avaliar as adaptações necessárias nos postos de trabalho, orientar as lideranças sobre inclusão e não discriminação e manter atualizada a documentação dos trabalhadores.

Fonte: Com informações de Contábeis

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