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Saldo credor de IBS e CBS pode virar dinheiro no caixa das empresas

19/11/2026

Saldo credor de IBS e CBS pode virar dinheiro no caixa das empresas

A partir de 2027, a empresa que acumular mais créditos nas compras do que débitos nas vendas poderá usar esse saldo para compensar tributos futuros ou pedir o ressarcimento em dinheiro. A escolha, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, afeta diretamente o fluxo de caixa e o planejamento financeiro.

Como surge o saldo credor

O saldo credor aparece quando os créditos das compras superam os débitos das vendas no período de apuração. A empresa soma os débitos do mês, os créditos das aquisições e eventuais saldos anteriores não utilizados, em um processo chamado de apuração assistida, que cruza os documentos fiscais emitidos e recebidos.

IBS e CBS têm controles independentes, e a legislação não permite usar créditos de um para quitar débitos do outro. Assim, é possível ter saldo credor de IBS e, ao mesmo tempo, CBS a recolher.

Compensação é o caminho padrão

Na compensação, o crédito abate débitos em uma ordem definida: primeiro os vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, depois os do próprio período e, por último, os de períodos seguintes. Se a empresa não manifestar interesse pelo ressarcimento, o saldo passa a ser usado automaticamente na compensação a partir do primeiro dia do período seguinte.

Já o ressarcimento transforma o crédito acumulado em dinheiro e interessa especialmente a exportadores, indústrias em fase de investimento e negócios com compras elevadas em determinados períodos.

Atenção aos prazos do pedido

A manifestação da intenção de receber o ressarcimento deve ocorrer até o último dia útil do próprio período de apuração, o que impede o consumo automático do saldo pela compensação. O pedido formal vai até o último dia útil do mês seguinte ao período apurado.

No exemplo da publicação, um saldo acumulado em janeiro de 2027 exige manifestação até o último dia útil de janeiro e pedido formal até o último dia útil de fevereiro. Perdido o prazo da manifestação, o saldo poderá compensar débitos posteriores. A apuração e o pedido ficam centralizados em um único estabelecimento, o que exige organização interna em grupos com filiais.

Prazos de análise do Fisco

A análise leva 30 dias para contribuintes em programas de conformidade do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, quando o pedido atende às condições legais; 60 dias em outras situações, como certos créditos de bens do ativo imobilizado e pedidos dentro dos limites estabelecidos; e 180 dias nos demais casos.

Se o Fisco não se manifestar no prazo, o ressarcimento deve ser efetuado nos 15 dias seguintes. A fiscalização pode suspender a contagem por até 360 dias e, encerrado o período sem conclusão, o pagamento ocorre nos 15 dias subsequentes. Em caso de atraso, pode haver atualização pela taxa Selic.

Quando o crédito não pode ser usado

Não é permitido transferir créditos de IBS e CBS a outras empresas, inclusive do mesmo grupo econômico, exceto em operações de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições legais. Também não se admite o uso cruzado entre os dois tributos.

O direito de usar o crédito se extingue após cinco anos, contados do marco previsto na legislação, e valores esquecidos podem ser perdidos. Quem receber ressarcimento de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior fica impedido de voltar ao regime regular do Simples nas condições da LC 214.

Simples Nacional tem regras próprias

Empresas que recolhem IBS e CBS dentro do DAS, sem optar pelo regime regular, não podem apropriar créditos das próprias aquisições e, portanto, não têm saldo credor a compensar ou a receber em dinheiro. Já o cliente que compra dessas empresas pode aproveitar crédito equivalente ao valor dos tributos recolhidos pelo fornecedor.

No chamado Simples híbrido, a empresa permanece no regime para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, podendo aproveitar créditos das compras e assumindo obrigações de controle e apuração separada. A escolha deve considerar perfil da empresa, volume de compras, atividade econômica e características dos clientes.

Saldos de 2026 não passam para 2027

Os saldos credores apurados em 2026 não serão transportados para a apuração de 2027, pois os valores existentes em 31 de dezembro de 2026 serão desconsiderados, conforme o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026.

Em 2026, período de teste, as alíquotas são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, e o cumprimento das obrigações acessórias dispensa o recolhimento. Os créditos do período têm caráter informativo e não podem ser tratados como dinheiro disponível para ressarcimento em 2027. Quem recolheu por opção ou por erro deve seguir as regras específicas de compensação ou restituição.

Fonte: Com informações de Jornal Contábil

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